08/07/2020 às 09h44min - Atualizada em 08/07/2020 às 09h44min

Deputados votam projeto que destina dinheiro de crimes de lavagem à segurança pública

Projeto de lei é de autoria do Governo do Estado

MidiaMax
Projetos serão analisados em sessão remota nesta quarta-feira (8). (Wagner Guimarães, Alems)
Pautado para primeira votação nesta quarta-feira (8), os deputados vão analisar projeto de lei do Poder Executivo que destina dinheiro apreendido em crimes de lavagem e ocultação de bens, ao fundo da Segurança Pública de Mato Grosso do Sul. 

De acordo com o projeto aprovado pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) na semana passada, a destinação de dinheiro apreendido em crimes de lavagem e ocultação de bens será ao Funresp (Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública).

Portanto, segundo a proposta, os bens, direitos e os valores de investigado ou de acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, o quais sejam instrumentos, produtos ou proveitos dos crimes de lavagem o de ocultação de bens, cuja competência seja da Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul, que tenham sido incorporados ao patrimônio do Estado por meio de determinação judicial transitada em julgado sejam incorporados ao Fundo. 
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