Decisão do TJ derruba ‘lei seca’ para rede J. Chagas em Navirai

Decisão do TJ derruba ‘lei seca’ para rede J. Chagas em Navirai
Loja do Chama Centro, em Naviraí. Foto: Arquivo

A rede de supermercados J. Chagas, que inclui as lojas do Supermercado Chama e Fogo Atacadista conseguiu liminar na Justiça para vender bebidas alcoólicas a partir desta quinta-feira (01). O pedido de liminar foi negado no inicio da semana pela justiça local, porém os advogados recorreram junto ao Tribunal de Justiça do MS, obtendo o direito.

No despacho o Desembargador Relator Marco André Nogueira Hanson, disse não se verificar, a princípio, correlação entre a proliferação do contágio do micro-organismo corona vírus e a vedação para a comercialização de bebidas alcoólicas por estabelecimento (rede de supermercados varejista e atacadista) que, diante de sua essencialidade, se encontra em pleno funcionamento.  

Um decreto municipal, editado na semana passada, proibiu a venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos de quaisquer natureza e modalidades, seja presencial ou remota, assim como a distribuição para estabelecimentos localizados no âmbito municipal. Pelo decreto com validade para Naviraí, o não cumprimento prevê multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o comerciante/vendedor e R$ 1.000,00 (mil reais) para o consumidor/comprador. 

No argumento o advogado do Grupo Chama, defendeu que o decreto foi editado sem nenhum estudo técnico e sem qualquer comprovação de que o consumo de bebida alcoólica agrava ou prolifera o covid-19, inclusive, porque, o consumo no interior de lojas, bares e similares já encontrava-se vedado pelo Decreto Estadual de n. 15.638/2021.

A defesa lembrou que um ato administrativo não pode restringir o constitucional e livre exercício de uma atividade econômica lícita, sob pena de abuso de direito no exercício da intervenção estatal na atividade privada.

Portal do MS